Canetada: Decreto de Lula proíbe porte de arma carregada e restringe compra de munição por CACs

  

Cumprindo promessa eleitoral, Lula assinou ontem decreto que revoga medidas do governo Bolsolnaro que liberararam compra e porte de armas e munições. Uma das mais importantes é a que veda os chamados CACs (categoria que inclui caçadores, atiradores e colecionadores) de andar com arma carregada —como havia liberado o governo anterior.

Na prática, a medida de Bolsonaro era vista como um porte de arma disfarçado: qualquer CAC tinha direito de andar com um dos equipamentos com balas (ou seja, prontos para atirar) como forma de proteger o acervo. Agora, as armas deverão estar descarregadas e guardadas separadas da munição. O porte de arma para autodefesa só pode ser concedido pela PF (Polícia Federal) mediante ao cumprimento de uma série de exigências e justificativa da necessidade.

Menos armas e munições

O número de armas de fogo que cada pessoa pode adquirir também foi cortado. O limite agora são três por pessoa. Antes, poderia chegar a 60, a depender da categoria de CAC. Outros pontos do decreto: Todas as armas de fogo de uso permitido e restrito adquiridas a partir de 2019 deverão ser cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), controlado pelo Exército, em até 60 dias; A transferência de propriedade da arma de fogo de uso permitido depende de autorização da PF.

 

 

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Com Informações do Vitória da Conquista Notícias

“Apesar de não revogar todo o regulamento caótico deixado por Bolsonaro, ele já aponta para um freio de arrumação no regulamento do controle de armas.”. Langeani afirma ainda que o decreto pouco afetará proprietários legais cumpridores da lei. “Há uma sinalização importante de que excessos serão combatidos e brechas criadas pelo Exército e governo Bolsonaro que estão sendo utilizadas pelo crime organizado serão reavaliadas”, diz.