Covid-19: Decreto da PMVC classifica riscos por tipos de atividades econômicas
Regulamentação visa dar clareza ao tratamento mercantil dispensado pela Prefeitura aos estabelecimentos empresariais a serem instalados na cidade.
Após um intenso trabalho envolvendo as Secretarias de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Saúde (Coordenação de Vigilância Sanitária), com o apoio do SEBRAE/BA, a Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu o Decreto nº 20.497, dispondo sobre a classificação de risco das atividades econômicas no âmbito do município de Vitória da Conquista.
A regulamentação visa dar clareza ao tratamento mercantil dispensado pela Prefeitura aos estabelecimentos empresariais a serem instalados e desenvolvidos na cidade, com respaldo e observância das normas legais sobre a matéria. A medida tem por intuito atualizar o Decreto municipal de alto risco das atividades econômicas n.º 18.985, de 01 de novembro de 2018, nos termos das mais recentes legislações, a fim de definir com exatidão o caminho e o fluxo do processo de registro empresarial nos órgãos municipais para cada atividade econômica definida por seu código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, segundo tabela atualizada da CONCLA – Comissão Nacional de Classificação.
Segundo o secretário municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, Cláudio Cardoso, com este decreto, empresas de baixo risco podem receber tratamento mais célere e condizente com sua condição e poderão funcionar mais rapidamente para melhorar o desempenho e a produção de receita tributária, geração de emprego e de renda na cidade; já as atividades de alto risco serão facilmente identificadas e tratadas com o devido rigor e zelo necessários, sendo liberadas para funcionar somente após a vistoria prévia dos órgãos responsáveis. “Trata-se de um processo de aprimoramento, de segurança e de modernização da Administração Pública Municipal no que concerne ao registro de empresas e negócios, cujo resultado irá, certamente, colaborar com o crescimento e o desenvolvimento econômico e social de Vitória da Conquista”, finaliza Cardoso. // Secom-PMVC.
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